Termos de Uso
update Última atualização: 02 de Setembro de 2026 • Versão 3.1
01 Aceitação e Concordância com os Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma tecnológica e os serviços da Antecipa+ Securitizadora Ltda, você concorda de maneira livre, expressa e irrevogável em ficar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer cláusula aqui estabelecida, recomendamos a interrupção imediata de acesso à plataforma.
Estes termos constituem instrumento contratual com plena eficácia e força jurídica vinculativa entre você (Pessoa Física ou Jurídica) e a Antecipa+ FinTech, regendo todas as solicitações, consultas, cadastros e operações de crédito estruturado celebradas em nossos canais digitais.
02 Descrição dos Serviços
A Antecipa+ disponibiliza infraestrutura digital avançada e inteligência de crédito para antecipação de recebíveis, gestão de fluxo de caixa e estruturação de operações financeiras. Nossos principais serviços compreendem:
Antecipação de Recebíveis & Factoring
Cessão e desconto de duplicatas mercantis, borderôs e direitos creditórios performados para liquidez imediata.
Risco Sacado (Supply Chain)
Programas de antecipação a fornecedores com base na solidez e aprovação do grande comprador âncora.
Soluções para Creators & Mídia
Antecipação de receitas contratuais, verbas publicitárias, cachês e monetização de plataformas digitais.
Desconto de NFe & Contratos
Processamento automatizado de notas fiscais eletrônicas com conciliação via SEFAZ em tempo real.
03 Responsabilidades e Obrigações do Usuário
Ao utilizar nossa plataforma, o usuário se compromete perante a legislação civil e penal a agir com estrita boa-fé e transparência, cumprindo as seguintes obrigações mandatórias:
04 Propriedade Intelectual e Direitos da Marca
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, algoritmos de esteira de crédito, layout gráfico, fluxos operacionais, banco de dados, relatórios analíticos, bem como as marcas nominativas e figurativas Antecipa+ pertencem com exclusividade à Antecipa+ Securitizadora Ltda ou foram legalmente licenciados a esta.
É expressamente vedada a engenharia reversa, reprodução total ou parcial, descompilação, cópia de elementos de interface ou criação de obras derivadas sem o prévio consentimento formal emitido por nossos representantes autorizados, sob pena das sanções civis e criminais cabíveis.
05 Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade
A Antecipa+ emprega as melhores práticas do setor financeiro internacional para assegurar índices elevados de disponibilidade, proteção contra invasões e salvaguarda criptográfica dos fluxos de dados.
Disponibilidade de Redes
Manutenções preventivas e mitigação de interrupções de telecomunicações.
Análise de Risco & Crédito
Concessão sujeita a critérios técnicos e políticas de governança vigentes.
Segurança Regulatória
Conformidade estrita às resoluções do Bacen e normativas CVM.
Na máxima extensão facultada pela legislação aplicável, a Antecipa+ não se responsabilizará por lucros cessantes, perdas indiretas resultantes de indisponibilidade de serviços de terceiros (como operadoras de internet e serviços bancários de compensação) ou eventos comprovados de caso fortuito e força maior.
06 Legislação Aplicável, Conformidade e Foro
Os presentes Termos de Uso são elaborados, regidos e interpretados em absoluta consonância com o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, em particular as leis de fomento mercantil, normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e regulamentações do Banco Central do Brasil (Bacen).
Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento ou de qualquer contratação na plataforma, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (SP), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
Atendimento Jurídico & Compliance
Possui dúvidas sobre as cláusulas contratuais ou deseja esclarecimentos legais?